Legislação Federal

• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10412 - 30/06/2020
  01/07/2020 - 09:23

  Governo prorroga o período de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00

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• PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 2 - COREC - 29/06/2020
  01/07/2020 - 09:22

  Aprovada nova versão do PER/DComp

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• PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 15413 - PGFN - 01/07/2020
  01/07/2020 - 08:56

  PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança e de adesão à transação extraordinária

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• INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 987 - 30/06/2020
  01/07/2020 - 08:27

  Alterado Ato que aprovou incentivos para o setor automotivo

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• REGULAMENTO - Decreto - 10410 - 30/06/2020
  01/07/2020 - 08:25

  Regulamento da Previdência Social sofre diversas alterações

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1087 - RFB - 30/06/2020
  01/07/2020 - 07:47

  Prorrogadas novamente suspensão de cobrança e regras temporárias de atendimento pela RFB

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1962 - RFB - 30/06/2020
  01/07/2020 - 07:39

  Receita amplia prazo de IN que flexibiliza recepção de documentos em serviços emergenciais

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• CPF - Instrução Normativa - 1961 - RFB - 29/06/2020
  01/07/2020 - 07:35

  Receita adia novamente procedimentos de atendimento no CPF em função do Coronavírus

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• LOJA FRANCA - Portaria - 258 - ME - 27/06/2020
  30/06/2020 - 09:43

  Alterado Ato que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 10407 - 29/06/2020
  30/06/2020 - 09:37

  Regulamentada a proibição de exportação de produtos para combate e proteção ao Covid-19

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• CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 15400 - SEPREVT - 29/06/2020
  30/06/2020 - 09:23

  Certificados de Aprovação de respiradores de adução de ar poderão ter validade prorrogada

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• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 427 - MC - 29/06/2020
  30/06/2020 - 08:53

  MC adia novamente o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC

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• MEIO AMBIENTE - Portaria - 280 - MMA - 29/06/2020
  30/06/2020 - 08:37

  Ministério regulamenta o gerenciamento de resíduos sólidos e o Manifesto de Transporte

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• RENDA MENSAL - Lei - 14017 - 29/06/2020
  30/06/2020 - 08:17

  Coronavírus: Governo fixa ações emergenciais destinadas ao setor cultural

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• CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 9 - COCAD - 26/06/2020
  29/06/2020 - 07:59

  Alterada a tabela de documentos e orientações do CNPJ

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 71 - CN - 26/06/2020
  29/06/2020 - 07:18

  Prorrogada MP que trata da operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 25/06/2020
  26/06/2020 - 08:54

  Tabela de Incidência do IPI é alterada

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• MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 915 - CAIXA - 24/06/2020
  26/06/2020 - 08:50

  Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 428 - MC - 25/06/2020
  26/06/2020 - 08:04

  MC divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial

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• IMPORTAÇÃO - Portaria - 40 - SECEX - 24/06/2020
  25/06/2020 - 09:02

  Alterado Ato que estabelece normas para a importação de material usado

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• CONTABILIDADE - Resolução - 1598 - CFC - 18/06/2020
  25/06/2020 - 08:29

  CFC altera norma sobre a emissão da Decore Eletrônica

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• PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria - 20 - SENACON - 22/06/2020
  25/06/2020 - 08:19

  Estabelecidas normas para apresentação de relatórios periódicos de recall

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 19 - SENACON - 22/06/2020
  25/06/2020 - 08:18

  Senacon disciplina a desistência transitória de recursos administrativos

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 01/06/2020
  25/06/2020 - 08:03

  Corec facilita acesso ao processamento do PER/DComp no e-CAC

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 54 - CAMEX - 23/06/2020
  24/06/2020 - 09:37

  Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

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• ANTT - Resolução - 5895 - ANTT - 23/06/2020
  24/06/2020 - 08:57

  Covid-19: Alterada norma que flexibiliza prazos de obrigações dos transportes

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 970 - CCFGTS - 23/06/2020
  24/06/2020 - 08:25

  CCFGTS altera norma relativa à distribuição do resultado positivo do FGTS

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• ALIMENTO - Lei - 14016 - 23/06/2020
  24/06/2020 - 07:46

  Fornecedores de alimentos poderão doar excedentes para consumo humano

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• ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 419 - MC - 22/06/2020
  23/06/2020 - 09:44

  Coronavírus: prazos relativos à certificação das entidades de assistência social são suspensos

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• INCENTIVO FISCAL - Portaria - 424 - MC - 22/06/2020
  23/06/2020 - 09:20

  Fixadas novas regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos

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