Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.044, DE 13-4-2022
(DO-U DE 14-4-2022)
Revogado pela Decreto 11.413, de 13-2-2023
(DO-U DE 14-4-2022)
Revogado pela Decreto 11.413, de 13-2-2023
MEIO AMBIENTE – Proteção
Instituído o Certificado de Crédito de Reciclagem
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