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Legislação Federal
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ANVISA - Resolução - 622 - ANVISA-DC - 09/03/202216/03/2022 - 07:11
Divulgada nova norma para autorização de funcionamento de empresas de controle de vetores e pragas
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ANVISA - Resolução - 618 - ANVISA-DC - 09/03/202216/03/2022 - 07:05
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IOF - Decreto - 10997 - 15/03/202216/03/2022 - 06:33
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1104 - 15/03/202216/03/2022 - 06:32
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1103 - 15/03/202216/03/2022 - 06:30
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DCTFWEB - Portaria - 155 - RFB - 15/03/202216/03/2022 - 06:25
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APOSENTADORIA - Portaria - 587 - MTP - 14/03/202215/03/2022 - 08:10
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ENTIDADE BENEFICENTE - Resolução - 63 - CNAS - 14/03/202215/03/2022 - 08:08
Covid-19: fixado prazo para apresentação do Plano de Ação e do Relatório de Atividades em 2022
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UPC - Comunicado - 38430 - BCB - 11/03/202215/03/2022 - 06:51
Fixado em R$ 23,59 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2022
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 7 - CN - 11/03/202214/03/2022 - 06:17
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 6002 - SRRF 6ª RF - 27/01/202212/03/2022 - 15:54
Fisco ratifica percentual do lucro presumido em serviço de concretagem por empreitada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 6 - CN - 10/03/202211/03/2022 - 09:23
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14311 - 09/03/202210/03/2022 - 09:07
Alterada a Lei que trata do afastamento da gestante em razão do coronavírus
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 60 - DIRBEN-PFE-INSS - 07/03/202210/03/2022 - 08:54
Ato sobre adequação de sistema para fins de concessão de pensão por morte é republicado
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 549 - MTP - 09/03/202210/03/2022 - 08:50
Alterado Ato que fixou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10990 - 09/03/202210/03/2022 - 08:47
Governo regulamenta o ressarcimento do auxílio emergencial à União
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 11 - DREI - 09/03/202210/03/2022 - 06:09
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 09/03/202209/03/2022 - 10:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2022
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 656 - CFFa - 03/03/202209/03/2022 - 09:22
CFFa dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em UTI neonatal pediátrica e adulto
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BENEFÍCIO - Portaria - 1422 - INSS - 08/03/202209/03/2022 - 08:09
INSS prorroga prazo para revalidação de autorizações de desconto associativo em benefícios
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10985 - 08/03/202209/03/2022 - 08:04
Governo Federal fixa regras para o arredondamento das novas alíquotas de IPI
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PIS/PASEP - Instrução Normativa - 2069 - RFB - 07/03/202209/03/2022 - 06:33
Receita zera alíquotas de PIS e Cofins incidentes na importação de GLP
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IOF - Instrução Normativa - 2067 - RFB - 25/02/202209/03/2022 - 06:30
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Lei - 14309 - 08/03/202209/03/2022 - 06:09
Lei aprova reuniões virtuais em organizações da sociedade civil e condomínios
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 60 - DIRBEN-PFE-INSS - 07/03/202208/03/2022 - 08:14
Sistema de benefícios é ajustado para fins de concessão de pensão por morte
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TURISMO - Portaria - 14 - MTur - 07/03/202208/03/2022 - 06:39
MTur divulga novas regras para os serviços de transporte turístico de superfície terrestre
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CNPJ - Instrução Normativa Conjunta - 2068 - RFB-TSE - 07/03/202208/03/2022 - 06:23
Alterada a IN sobre inscrição no CNPJ de candidatos em eleições
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Resolução - 80 - CAS - 04/03/202207/03/2022 - 10:25
Alterado Ato que dispõe sobre o reconhecimento da isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio
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CONTRIBUIÇÃO - Despacho - 78 - PGFN-ME - 25/02/202203/03/2022 - 08:34
PGFN estende ao RAT e à Terceiros os fundamentos de acórdãos do STJ relativos CPP
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IMPOSTO - Despacho - 77 - PGFN - 25/02/202203/03/2022 - 07:27
PGFN aprova parecer sobre ilegalidade de tributação da equivalência patrimonial excedente ao lucro
