Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
DESPACHO 77 PGFN, DE 25-2-2022
(DO-U DE 3-3-2022)
(DO-U DE 3-3-2022)
IMPOSTO – Base de Cálculo
PGFN aprova parecer sobre ilegalidade de tributação da
equivalência patrimonial excedente ao lucro
Este Despacho aprova o Parecer 8.398 SEI-ME/2021, o qual conclui que o artigo 7º, § 1º, da IN 213
equivalência patrimonial excedente ao lucro
Este Despacho aprova o Parecer 8.398 SEI-ME/2021, o qual conclui que o artigo 7º, § 1º, da IN 213
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