Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 10.990, DE 9-3-2022
(DO-U DE 10-3-2022)
(DO-U DE 10-3-2022)
AUXÍLIO EMERGENCIAL – Ressarcimento
Governo regulamenta o ressarcimento do auxílio emergencial à União
Este Ato, que regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os artigos 28 e 29 da Lei 14.284
Este Ato, que regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os artigos 28 e 29 da Lei 14.284
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