Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.104, DE 15-3-2022
(DO-U DE 16-3-2022)
Exposição de Motivos(DO-U DE 16-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 37 CN, de 12-5-2022
Convertida na Lei 14.421, de 20-7-2022
TÍTULOS DE CRÉDITO – Cédula de Produto Rural
Alterada norma para emissão da Cédula de Produto Rural
Área exclusiva do cliente 