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Legislação Federal
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 10457 - 13/08/202014/08/2020 - 10:55
Concedido crédito presumido do IPI para desenvolvimento de novos produtos
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BACEN - Resolução - 9 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:52
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BACEN - Resolução - 8 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:49
Banco Central fixa norma contábil para pagamento baseado em ações para adm. de consórcios
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BACEN - Resolução - 7 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:47
Divulgadas novas regras para registro de ativos intangíveis pelas administradoras de consórcio
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BACEN - Resolução - 6 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:45
Administradora de consórcio: fixadas novas regras de registro de componentes do ativo imobilizado
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BACEN - Resolução - 5 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:43
Divulgada norma para mensuração de ativo não financeiro por consórcios e instituições de pagamento
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1971 - RFB - 12/08/202014/08/2020 - 07:23
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BACEN - Resolução - 2 - BCB-DC - 12/08/202013/08/2020 - 08:51
Banco Central estabelece novas normas para demonstrações financeiras das instituições
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 61 - CGSIM - 12/08/202013/08/2020 - 08:26
Estabelecidas normas de simplificação e modelo operacional de registro e legalização de empresas
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APOSENTADORIA - Portaria - 18791 - SEPREVT - 07/08/202013/08/2020 - 08:19
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 59 - CGSIM - 12/08/202013/08/2020 - 08:08
CGSIM altera normas para registro do MEI e critérios de classificação de riscos da atividade
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DÉBITO - Resolução - 974 - CCFGTS - 11/08/202012/08/2020 - 08:42
CCFGTS autoriza a PGFN a celebrar transação na cobrança da dívida ativa do FGTS
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 972 - CCFGTS - 11/08/202012/08/2020 - 08:35
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício de 2019
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BACEN - Instrução Normativa - 2 - BCB - 03/08/202010/08/2020 - 08:22
Banco Central atualiza norma para identificação de depositantes na abertura de contas
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APRENDIZ - Portaria - 18775 - SEPEC - 07/08/202010/08/2020 - 08:09
Aprendiz: autorizada a execução das atividades teóricas e práticas na modalidade à distância
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 106 - CN - 07/08/202010/08/2020 - 07:44
Prorrogada vigência da MP que criou a poupança social digital para pagamento de benefícios
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 454 - MC - 05/08/202010/08/2020 - 07:09
Alterada Portaria que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria Conjunta - 6 - MC-INSS - 06/08/202007/08/2020 - 08:28
Alterada norma sobre antecipação do Auxílio Emergencial aos requerentes do BPC
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INMETRO - Portaria - 257 - INMETRO - 05/08/202007/08/2020 - 07:32
Revogados 57 atos do Inmetro de deixarem de produzir efeitos
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CVM - Resolução - 2 - CVM - 06/08/202007/08/2020 - 07:29
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DÉBITOS - Portaria - 18731 - PGFN - 06/08/202007/08/2020 - 07:15
PGFN regulamenta a transação excepcional de débitos apurados no Simples Nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 101 - CN - 05/08/202006/08/2020 - 08:22
MP sobre transferência do Fundo PIS-Pasep e saque emergencial do FGTS perde a eficácia
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 294 - ME - 04/08/202006/08/2020 - 07:36
Ministério da Economia institui o Sistema Eletrônico de Informações
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14034 - 05/08/202006/08/2020 - 07:25
Sancionada lei que prevê prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19
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DÉBITO - Lei Complementar - 174 - 05/08/202006/08/2020 - 07:04
Lei permite a renegociação de débitos apurados no regime do Simples Nacional
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 37 - Coana - 04/08/202005/08/2020 - 09:22
Administração Aduaneira dispõe sobre a utilização de código para uso no Siscomex
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/08/202005/08/2020 - 08:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2020
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BENEFÍCIO - Portaria - 18560 - SEPREVT - 04/08/202005/08/2020 - 08:14
SEPREVT altera norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 31/07/202004/08/2020 - 07:40
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1970 - RFB - 31/07/202004/08/2020 - 07:34
RFB prorroga flexibilização na recepção de documentos nos serviços emergenciais
