Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.309, DE 8-3-2022
(DO-U DE 9-3-2022)
(DO-U DE 9-3-2022)
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – Normas
Lei aprova reuniões virtuais em organizações da sociedade civil e condomínios
Este Ato altera a Lei 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil), e a Lei 13.019, de 31-7- 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
Este Ato altera a Lei 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil), e a Lei 13.019, de 31-7- 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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