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Legislação Federal
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 12/06/201716/06/2017 - 09:48
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 134 - CGSN - 13/06/201716/06/2017 - 09:30
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APURAÇÃO - Resolução - 133 - CGSN - 13/06/201716/06/2017 - 09:07
Comitê Gestor altera norma que regulamenta o Simples Nacional
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAC - 31/05/201716/06/2017 - 08:51
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SIMPLES NACIONAL - Recomendação - 6 - CGSN - 13/06/201716/06/2017 - 08:48
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SÚMULAS - Súmula - 84 - CJF - 25/05/201714/06/2017 - 10:01
CJF aprova Súmula que trata do saque do PIS por motivo de desemprego
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 205 - SRTb-SC - 09/06/201714/06/2017 - 09:43
SRTb-SC autoriza prorrogação da jornada nos municípios que decretaram estado de calamidade
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 133 - ANCINE - 07/06/201713/06/2017 - 11:07
Ancine republica IN que disciplina a aplicação de recursos incentivados
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 790 - MTb - 09/06/201713/06/2017 - 10:11
MTb altera a NR 34 que dispõe sobre a Indústria da Construção e Reparação Naval
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 88 - INSS - 12/06/201713/06/2017 - 09:45
INSS altera norma que trata da concessão de benefícios previdenciários
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 20 - COSIT - 05/06/201712/06/2017 - 17:02
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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UPC - Comunicado - 30843 - BACEN - 08/06/201709/06/2017 - 10:32
Fixado em R$ 23,51 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2017
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 503 - CRMV-GO - 07/03/201708/06/2017 - 10:03
CRMV-GO disciplina responsabilidade técnica por parte do Médico Veterinário e do Zootecnista
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Medida Provisória - 784 - 07/06/201708/06/2017 - 08:51
Editada MP sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e da CVM
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FARMACÊUTICO - Resolução - 641 - CFF - 27/04/201707/06/2017 - 10:33
CFF disciplina novas normas sobre atuação do Farmacêutico como auditor
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/06/201707/06/2017 - 09:34
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2017
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 96 - 06/06/201707/06/2017 - 09:05
Congresso promulga a emenda que permite as vaquejadas e os rodeios
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 769 - CAIXA - 06/06/201707/06/2017 - 09:03
Caixa altera cronograma para saque de contas inativas do FGTS
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 680 - ANP - 05/06/201706/06/2017 - 10:26
ANP estabelece regras para o controle de qualidade dos produtos importados
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 78 - SRTb-DF - 05/06/201706/06/2017 - 09:41
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional do Sobradinho - DF
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 81 - 25/05/201705/06/2017 - 15:11
Alterada Convenção entre Brasil e Índia destinada a evitar a dupla tributação
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 80 - 25/05/201705/06/2017 - 15:10
Aprovado texto da Convenção celebrada entre os Governos do Brasil e da Rússia
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 592 - PGFN - 02/06/201705/06/2017 - 09:17
Alteradas regras do PRT para débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 32 - CN - 02/06/201705/06/2017 - 09:01
MP que criou o Programa de Regularização Tributária perde a eficácia
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BENEFÍCIO - Resolução - 588 - INSS - 31/05/201701/06/2017 - 09:54
INSS fixa normas para atendimento ao aeronauta no requerimento do benefício por incapacidade
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 157 - 29/12/201601/06/2017 - 09:52
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 9069 - 31/05/201701/06/2017 - 09:13
Alterado Decreto que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 783 - 31/05/201701/06/2017 - 09:00
Governo cria novo programa para regularização de débitos junto à RFB e à PGFN
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 248 - COSIT - 23/05/201731/05/2017 - 17:17
Sobras líquidas distribuídas por cooperativa de trabalho sofrem retenção de IR e contribuições
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ESTAGIÁRIO - Decisão - 20 - CRO-SC - 28/04/201731/05/2017 - 09:50
CRO-SC fixa normas a serem observadas para concessão de estágio em Odontologia
