Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 970 PGFN, DE 29-9-2017
(DO-U DE 2-10-2017)
(DO-U DE 2-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Portaria que regulamenta a adesão ao Pert é atualizada pela PGFN
A Portaria 970 PGFN/2017 atualiza o texto da Portaria 690 PGFN, de 29-6-2017, tendo em vista a mudança feita no prazo final de adesão ao Pert, que foi prorrogado para o dia 31-10-2017 pela Medida Provisória 804, de 29-9-2017.
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