Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.743 RFB, DE 22-9-2017
(DO-U DE 26-9-2017)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Normas(DO-U DE 26-9-2017)
Aprovadas novas regras do regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
Este Ato dispõe sobre a adoção de novo regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens que serão utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped.
Este Ato dispõe sobre a adoção de novo regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens que serão utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped.
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