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Legislação do Estado: TO
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REGULAMENTO - Decreto - 5737 - 20/11/201704/12/2017 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - SAT - 27/11/201701/12/2017 - 15:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - SAT - 28/11/201701/12/2017 - 15:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - SAT - 28/11/201701/12/2017 - 15:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - SAT - 13/11/201723/11/2017 - 09:56
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REGULAMENTO - Decreto - 5737 - 20/11/201722/11/2017 - 09:59
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 734 - SEFAZ - 29/08/201721/11/2017 - 15:29
Fazenda dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 733 - SEFAZ - 29/08/201721/11/2017 - 15:25
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 932 - SEFAZ - 07/11/201714/11/2017 - 16:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - SAT - 10/11/201714/11/2017 - 16:02
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 931 - SEFAZ - 07/11/201714/11/2017 - 15:56
Fazenda institui o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SAT - 31/10/201713/11/2017 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SAT - 31/10/201707/11/2017 - 14:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SAT - 31/10/201707/11/2017 - 14:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - SAT - 31/10/201707/11/2017 - 14:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SAT - 31/10/201707/11/2017 - 14:35
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 64 - SAT - 27/10/201701/11/2017 - 19:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 63 - SAT - 27/10/201701/11/2017 - 19:08
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SAT - 27/10/201701/11/2017 - 19:05
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 61 - SAT - 25/10/201730/10/2017 - 14:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 60 - SAT - 24/10/201730/10/2017 - 14:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 59 - SAT - 24/10/201730/10/2017 - 14:00
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 58 - SAT - 24/10/201730/10/2017 - 13:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 57 - SAT - 24/10/201730/10/2017 - 13:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 56 - SAT - 24/10/201730/10/2017 - 13:53
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SAT - 24/10/201730/10/2017 - 13:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 54 - SAT - 24/10/201730/10/2017 - 13:45
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3267 - 17/10/201718/10/2017 - 11:28
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SAT - 27/09/201706/10/2017 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 5713 - 25/09/201728/09/2017 - 22:16
