INSTRUÇÃO NORMATIVA 57 SAT, DE 24-10-2017 (DO-TO DE 27-10-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo CRUSTÁCEOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-11-2017.