PORTARIA 553 SEFAZ, DE 6-7-2017 (DO-TO DE 11-7-2017)
GIAM - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre a entrega da GIAM Esta Portaria altera o Anexo II da Portaria 2.194 SEFAZ, de 22-12-2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.