INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 SAT, DE 27-9-2017 (DO-TO DE 28-9-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos AVES, BUBALINOS, CAPRINOS, EQUINOS, MUARES, OVINOS, SUÍNOS, PEIXES, PELES, EXCETO PELETEIRA(PELES COM PÊLOS) E COUROS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 2-10-2017.