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Legislação do Estado: TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 22/01/201829/01/2018 - 11:59
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 11/01/201816/01/2018 - 11:00
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RECOLHIMENTO - Portaria - 4 - SEFIN - 02/01/201805/01/2018 - 20:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3346 - 04/01/201805/01/2018 - 20:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 92 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 91 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - SAT - 21/12/201728/12/2017 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 89 - SAT - 21/12/201726/12/2017 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - SAT - 27/11/201726/12/2017 - 10:51
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1025 - SEFAZ - 01/12/201712/12/2017 - 11:53
Fazenda dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 04/12/201710/12/2017 - 10:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 85 - SAT - 04/12/201710/12/2017 - 10:40
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 77 - SAT - 28/11/201706/12/2017 - 20:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 73 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 20:02
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 72 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 19:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 71 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 19:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 84 - SAT - 30/11/201706/12/2017 - 19:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 82 - SAT - 29/11/201706/12/2017 - 19:42
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 81 - SAT - 29/11/201706/12/2017 - 19:38
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 1014 - SEFAZ - 29/11/201706/12/2017 - 19:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - SAT - 28/11/201706/12/2017 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 5737 - 20/11/201704/12/2017 - 11:23
