INSTRUÇÃO NORMATIVA 76 SAT, DE 27-11-2017 (DO-TO DE 5-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Construção
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo TIJOLOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-12-2017.