INSTRUÇÃO NORMATIVA 70 SAT, DE 13-11-2017 (DO-TO DE 22-11-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 15-11-2017.