INSTRUÇÃO NORMATIVA 80 SAT, DE 28-11-2017 (DO-TO DE 5-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo ÁGUAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-12-2017.