INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 SAT, DE 6-9-2017 (DO-TO DE 11-9-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos MANTEIGAS, QUEIJOS, LEITES e OVOS DE AVES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 11-9-2017.