INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 SAT, DE 12-9-2017 (DO-TO DE 15-9-2017)
PNEU - Base de Cálculo
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo PNEUS PARA MOTOCICLETAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 18-9-2017.