INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 SAT, DE 22-8-2017 (DO-TO DE 25-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo CERVEJAS ESPECIAIS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-9-2017.