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Legislação do Estado: RJ
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CADASTRO - Resolução - 875 - SEFAZ - 06/04/201509/04/2015 - 10:17
Fazenda altera regras que tratam da dispensa de inscrição estadual
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei Complementar - 150 - -RJ - 12/03/201508/04/2015 - 15:37
Disciplinada a reserva de vagas para mulheres na construção civil do RJ
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 152 - 30/03/201508/04/2015 - 15:14
Estabelecida norma para a realização de vistoria técnica periódica em conjuntos habitacionais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5847 - 30/03/201508/04/2015 - 15:11
Promulgada Lei que cria obrigações para concessionárias de veículos
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PEDÁGIO - Lei - 5845 - 30/03/201508/04/2015 - 14:45
Concessionária que administram pedágio deverão emitir nota fiscal
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 5844 - 30/03/201508/04/2015 - 14:31
Alterada Lei que assegura meia entrada para profissionais da rede pública de ensino
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 5840 - 12/03/201508/04/2015 - 14:26
Documentos de cobrança pagos via caixa eletrônico e internet deverão ser autenticados
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 5838 - 12/03/201508/04/2015 - 14:09
Estabelecimentos deverão informar com clareza os preços praticados
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 5837 - 12/03/201508/04/2015 - 14:04
Estabelecimentos deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas com deficiência
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1065 - ST - 07/04/201508/04/2015 - 11:28
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1063 - ST - 31/03/201502/04/2015 - 11:21
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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PENALIDADE - Resolução - 2846 - 31/03/201501/04/2015 - 16:12
Disciplinada a aplicação de multa pela falta de recolhimento de ISS no sistema da Nota Carioca
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 2845 - SMF - 31/03/201501/04/2015 - 15:48
Alterados os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional
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DEFESA SANITÁRIA - Resolução - 70 - SEAPEC - 26/03/201501/04/2015 - 14:47
Determinados procedimentos para registro de empresa que comercializa agrotóxicos fitossanitários
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DECLAN - Portaria - 2 - SUCIEF - 27/03/201501/04/2015 - 10:11
Fixados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2014
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PISO SALARIAL - Lei - 6983 - -RJ - 31/03/201501/04/2015 - 10:05
Reajustados os Pisos Salariais para 2015 no Estado do Rio de Janeiro
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 6979 - 31/03/201501/04/2015 - 09:54
RJ dispõe sobre a criação de tratamento tributário especial para indústrias do interior
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2844 - SMF - 30/03/201531/03/2015 - 10:53
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 39899 - 30/03/201531/03/2015 - 10:48
Alterada regra relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 39898 - 30/03/201531/03/2015 - 10:45
Município dispõe sobre a lavratura de auto de infração eletrônico
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 1 - Procon-Carioca - 18/03/201530/03/2015 - 13:41
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 39881 - 26/03/201527/03/2015 - 11:19
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições municipais em 2-4-2015
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 80 - Jucerja - 25/03/201527/03/2015 - 11:11
Junta Comercial esclarece sobre a autenticação de livros mercantis em papel
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CAFÉ - Portaria - 1062 - ST - 25/03/201526/03/2015 - 11:45
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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COMBUSTÍVEL - Lei - 6973 - 25/03/201526/03/2015 - 11:31
Multas pela venda irregular de combustíveis são as previstas no Código de Defesa do Consumidor
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45194 - 20/03/201523/03/2015 - 11:02
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 873 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 10:45
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CADASTRO - Resolução - 872 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 10:24
Fixado novo prazo para regularização de contribuintes com atividade de venda de combustíveis
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CAFÉ - Portaria - 1060 - ST - 18/03/201519/03/2015 - 11:57
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Resolução - 868 - SEFAZ - 13/03/201518/03/2015 - 10:38
Estabelecidas novas normas relativas ao cadastro para unidade auxiliar-escritório administrativo
