DECRETO 39.733, DE 26-1-2015 (DO-MRJ DE 27-1-2015)
SIMPLES NACIONAL – Indeferimento – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura regulamenta os procedimentos e os processos administrativos relativos ao Simples Nacional As disposições previstas referem-se ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização no âmbito do Simples Nacional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e