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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 39.733, DE 26-1-2015
(DO-MRJ DE 27-1-2015)

SIMPLES NACIONAL – Indeferimento – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura regulamenta os procedimentos e os processos administrativos relativos ao Simples Nacional
As disposições previstas referem-se ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização no âmbito do Simples Nacional.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e






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