Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2015 Este Ato divulga os valores das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei 2.657/96, com efeitos desde 1-1-2015.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/59/2015, e