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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 2 SUAR, DE 6-2-2015
(DO-RJ DE 12-2-2015)

MULTA – Aplicação

Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2015
Este Ato divulga os valores das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei 2.657/96, com efeitos desde 1-1-2015.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/59/2015,
e






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