DECRETO 39.732, DE 26-1-2015 (DO-MRJ DE 27-1-2015)
SIMPLES NACIONAL – Consolidação das Normas – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio aprova a consolidação das normas aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte Este Ato dispõe sobre legislações que fazem referência às microempresas e empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.