Informativo 6 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 39.760, DE 9-2-2015
(DO-MRJ DE 10-2-2015)
(DO-MRJ DE 10-2-2015)
IPTU – Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio de Janeiro dispõe sobre a unificação fiscal de inscrições imobiliárias
Este Ato promove alterações no Decreto 14.327, de 1-11-95 – Regulamento do IPTU.
Este Ato promove alterações no Decreto 14.327, de 1-11-95 – Regulamento do IPTU.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
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