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Legislação do Estado: PI
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IPTU - Decreto - 21332 - 30/07/202102/08/2021 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 19891 - 28/07/202101/08/2021 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 19890 - 27/07/202128/07/2021 - 11:14
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REGULAMENTO - Decreto - 19889 - 27/07/202128/07/2021 - 11:09
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7528 - 15/07/202116/07/2021 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 08/07/202113/07/2021 - 09:41
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 19847 - 09/07/202112/07/2021 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 19833 - 30/06/202102/07/2021 - 10:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21188 - 30/06/202101/07/2021 - 15:20
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 23/06/202101/07/2021 - 15:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 22/07/202101/07/2021 - 11:19
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 16 - UNATRI - 14/06/202121/06/2021 - 09:21
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 07/06/202111/06/2021 - 15:13
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 21082 - 04/06/202107/06/2021 - 09:39
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 16 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 27/05/202102/06/2021 - 10:18
Fazenda dispõe sobre o prazo de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por Microempresas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 14 - UNATRI - 26/05/202101/06/2021 - 12:00
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 19681 - 24/05/202125/05/2021 - 09:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19674 - 20/05/202124/05/2021 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 13 - Unatri - 14/05/202119/05/2021 - 09:23
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REGULAMENTO - Decreto - 19647 - 11/05/202114/05/2021 - 11:05
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REGULAMENTO - Decreto - 19648 - 11/05/202114/05/2021 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 19649 - 11/05/202114/05/2021 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 12 - UNATRI - 07/05/202111/05/2021 - 07:40
Alterados, acrescentados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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ÁGUA - Portaria - 14 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 03/05/202110/05/2021 - 09:44
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 13 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 29/04/202110/05/2021 - 09:41
Fazenda dispõe sobre o prazo de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por Microempresas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 05/05/202110/05/2021 - 09:11
Alterados, acrescentados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 5578 - 28/04/202108/05/2021 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 28/04/202105/05/2021 - 11:15
Alterados, acrescentados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 26/04/202127/04/2021 - 08:02
Alterados e acrescentados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 8 - UNATRI - 22/04/202127/04/2021 - 07:58
