DECRETO 21.955, DE 27-12-2021 (DO-Teresina DE 27-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
Teresina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a grande demanda para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI e constantes solicitações de prorrogação;