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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI COMPLEMENTAR 5.666, DE 26-11-2021
(DO-Teresina DE 26-11-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina

Teresina institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I






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