Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 5.687, DE 20-12-2021
(DO-Teresina DE 21-12-2021)
(DO-Teresina DE 21-12-2021)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Teresina
Teresina introduz alterações no Código Tributário
Estas modificações na Lei Complementar 4.974, de 26-12-2016, dispõem, em especial, sobre o Processo Administrativo Tributário Eletrônico.
Estas modificações na Lei Complementar 4.974, de 26-12-2016, dispõem, em especial, sobre o Processo Administrativo Tributário Eletrônico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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