Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 7.706, DE 23-12-2021
(DO-PI DE 23-12-2021)
(DO-PI DE 23-12-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Piauí introduz alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações na Lei 4.257, de 6-1-89, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Foram introduzidas modificações na Lei 4.257, de 6-1-89, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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