Legislação do Estado: MS

• DÉBITO FISCAL - Lei - 5530 - 10/06/2020
  15/06/2020 - 09:03

  Estado dispõe sobre a prorrogação de liquidação de débitos

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 15447 - 27/05/2020
  01/06/2020 - 11:23

  Governo prorroga período de suspensão de prazos

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2754 - SAT - 08/05/2020
  11/05/2020 - 10:52

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2753 - SAT - 08/05/2020
  11/05/2020 - 09:02

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2746 - SAT - 24/03/2020
  25/03/2020 - 09:36

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2744 - SAT - 17/03/2020
  18/03/2020 - 07:57

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2742 - SAT - 04/03/2020
  05/03/2020 - 08:12

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3069 - SEFAZ - 14/02/2020
  20/02/2020 - 09:37

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2740 - SAT - 19/02/2020
  20/02/2020 - 09:33

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2737 - SAT - 12/02/2020
  14/02/2020 - 10:03

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2736 - SAT - 13/02/2020
  14/02/2020 - 09:58

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 15369 - 13/02/2020
  14/02/2020 - 09:50

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15368 - 13/02/2020
  14/02/2020 - 09:45

  Governo concede benefícios fiscais para atacadistas

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• REGULAMENTO - Decreto - 15367 - 13/02/2020
  14/02/2020 - 09:41

  Estado introduz alterações no RICMS

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• ÁLCOOL - Decreto - 15361 - 10/02/2020
  12/02/2020 - 10:34

  Estado dispõe sobre as operações com álcool etílico combustível

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2735 - SAT - 07/02/2020
  10/02/2020 - 09:49

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• IMPORTAÇÃO - Decreto - 15353 - 28/01/2020
  08/02/2020 - 12:02

  Estado dispõe sobre a importação de gás natural

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• APREENSÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 23/01/2020
  06/02/2020 - 10:26

  Fazenda dispçõe sobre procedimentos a serem observados nos casos de bens ou mercadorias sujeitos a apreensão

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2734 - SAT - 05/02/2020
  06/02/2020 - 09:19

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2733 - SAT - 05/02/2020
  06/02/2020 - 09:16

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2732 - SAT - 04/02/2020
  05/02/2020 - 16:54

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 15349 - 21/01/2020
  29/01/2020 - 12:09

  Governo dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2730 - SAT - 28/01/2020
  29/01/2020 - 10:18

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2729 - SAT - 20/01/2020
  22/01/2020 - 18:52

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3063 - SEFAZ - 15/01/2020
  22/01/2020 - 18:33

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• TAXA - Decreto - 14120 - 17/01/2020
  22/01/2020 - 17:58

  Campo Grande trata do pagamento de taxas de atividades econômicas

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2727 - SAT - 17/01/2020
  22/01/2020 - 17:48

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2728 - SAT - 21/01/2020
  22/01/2020 - 09:34

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Decreto - 15345 - 15/01/2020
  21/01/2020 - 10:08

  Estado institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT)

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2726 - SAT - 13/01/2020
  16/01/2020 - 10:41

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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