Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.297, DE 22-10-2019
(DO-MS DE 23-10-2019)
(DO-MS DE 23-10-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.803, de 23-2-2005, e no Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, do Regulamento do ICMS.
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.803, de 23-2-2005, e no Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, do Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 