PORTARIA 2.719 SAT, DE 20-11-2019 (DO-MS DE 21-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Esta Portaria altera, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas, e Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 22-11-2019.