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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 15.301, DE 29-10-2019
(DO-MS DE 30-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações que especifica.







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