Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.315, DE 26-11-2019
(DO-MS DE 27-11-2019)
(DO-MS DE 27-11-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 15.266, de 5-8-2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017.
Foram introduzidas modificações no Decreto 15.266, de 5-8-2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017.
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