Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 5.434, DE 13-11-2019
(DO-MS DE 14-11-2019)
(DO-MS DE 14-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Estado concede remissão e anistia de débitos
Esta Lei dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis1.810, de 22-12597; 1.963, de 11-6-99; 4.086, de 20-9-2011, e 4.759, de 16-11-2015.
Esta Lei dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis1.810, de 22-12597; 1.963, de 11-6-99; 4.086, de 20-9-2011, e 4.759, de 16-11-2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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