Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.314, DE 26-11-2019
(DO-MS DE 27-11-2019)
(DO-MS DE 27-11-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Leite
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações com leite
Foram acrescentados dispositivos ao Decreto 6.996, de 4-1-93, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.
Foram acrescentados dispositivos ao Decreto 6.996, de 4-1-93, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.
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