Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.322, DE 4-12-2019
(DO-MS DE 5-12-2019)
(DO-MS DE 5-12-2019)
EXPORTAÇÃO - Milho
Estado dispõe sobre a exportação de milho
Este Decreto estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho.
Este Decreto estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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