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Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
RICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com combustíveis
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
STF dispõe sobre lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e regime especial
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e operações com energia elétrica
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas vendas porta a porta
Fixada norma para regularização da operação em que houve destaque indevido do ICMS-Difal
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Governador altera o RICMS com relação à classificação fiscal de mercadorias
RICMS é alterado com relação às operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito
Fazenda dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na REDESIM
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2023
Fazenda define forma da obtenção de autorização prévia do DAE e da GLME