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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.499, DE 30-8-2022
(DO-MG DE 31-8-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG