Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.479, DE 3-8-2022
(DO-MG DE 4-8-2022)
(DO-MG DE 4-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas vendas porta a porta
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, com efeitos a partir de 1-9-2022.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, com efeitos a partir de 1-9-2022.
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