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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.477, DE 1-8-2022
(DO-MG DE 2-8-2022)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado com relação às operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG