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Legislação do Estado: CE
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 19/11/202116/11/2021 - 10:51
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar
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SAÚDE - Decreto - 15178 - 13/11/202116/11/2021 - 10:43
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34399 - 13/11/202116/11/2021 - 10:32
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CONVÊNIO - Decreto - 34331 - 10/11/202112/11/2021 - 15:14
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34329 - 10/11/202111/11/2021 - 11:26
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ISENÇÃO - Decreto - 34328 - 10/11/202111/11/2021 - 10:36
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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SAÚDE - Decreto - 15164 - 30/10/202101/11/2021 - 11:30
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34324 - 30/10/202101/11/2021 - 11:19
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 356 - 22/10/202127/10/2021 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 19/10/202126/10/2021 - 15:34
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 102 - SEFAZ - 19/10/202126/10/2021 - 15:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - SEFAZ - 19/10/202126/10/2021 - 15:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - SEFAZ - 19/10/202126/10/2021 - 14:52
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15158 - 22/10/202125/10/2021 - 11:55
Prefeito transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33317 - 20/10/202125/10/2021 - 10:16
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas de motocicletas usadas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34311 - 20/10/202121/10/2021 - 10:09
Governador transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34309 - 19/10/202121/10/2021 - 09:57
Governo concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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AÇÃO FISCAL - Decreto - 34303 - 18/10/202120/10/2021 - 14:25
Governo Estadual altera o CAF-e - Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34302 - 18/10/202120/10/2021 - 09:31
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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SAÚDE - Decreto - 15151 - 15/10/202118/10/2021 - 10:11
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34298 - 16/10/202118/10/2021 - 10:02
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 98 - SEFAZ - 07/10/202114/10/2021 - 10:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34296 - 07/10/202113/10/2021 - 09:54
Governador promove alterações nos Regulamentos do ICMS e do ITCD
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CONVÊNIO - Decreto - 34284 - 07/10/202113/10/2021 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 28/09/202106/10/2021 - 09:02
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - SEFAZ - 28/09/202106/10/2021 - 08:49
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SAÚDE - Decreto - 15128 - 02/10/202104/10/2021 - 10:28
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34279 - 02/10/202104/10/2021 - 10:20
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 17/09/202130/09/2021 - 10:23
Sefaz esclarece sobre a suspensão ou revogação do regime especial de tributação
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IPVA - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 14/09/202130/09/2021 - 10:04
Sefaz estabelece prazo para regularização de pendências as empresas de locação de veículos
