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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2021

LEI 17.667, DE 13-9-2021
(DO-CE DE 14-9-2021)

DOCUMENTÁRIO FISCAL - Emissão

Aprovada Lei que institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal
A referida Lei obriga a emissão da 





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