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Legislação do Estado: CE
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34311 - 20/10/202121/10/2021 - 10:09
Governador transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34309 - 19/10/202121/10/2021 - 09:57
Governo concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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AÇÃO FISCAL - Decreto - 34303 - 18/10/202120/10/2021 - 14:25
Governo Estadual altera o CAF-e - Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34302 - 18/10/202120/10/2021 - 09:31
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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SAÚDE - Decreto - 15151 - 15/10/202118/10/2021 - 10:11
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34298 - 16/10/202118/10/2021 - 10:02
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 98 - SEFAZ - 07/10/202114/10/2021 - 10:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34296 - 07/10/202113/10/2021 - 09:54
Governador promove alterações nos Regulamentos do ICMS e do ITCD
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CONVÊNIO - Decreto - 34284 - 07/10/202113/10/2021 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 28/09/202106/10/2021 - 09:02
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - SEFAZ - 28/09/202106/10/2021 - 08:49
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SAÚDE - Decreto - 15128 - 02/10/202104/10/2021 - 10:28
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34279 - 02/10/202104/10/2021 - 10:20
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 17/09/202130/09/2021 - 10:23
Sefaz esclarece sobre a suspensão ou revogação do regime especial de tributação
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IPVA - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 14/09/202130/09/2021 - 10:04
Sefaz estabelece prazo para regularização de pendências as empresas de locação de veículos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34274 - 28/09/202129/09/2021 - 10:46
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 91 - SEFAZ - 15/09/202123/09/2021 - 09:08
Sefaz disciplina o credenciamento para recolhimento do ICMS devido nas aquisições interestaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34256 - 21/09/202122/09/2021 - 11:09
Governo dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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SAÚDE - Decreto - 15120 - 18/09/202120/09/2021 - 09:47
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34524 - 18/09/202120/09/2021 - 09:39
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 34235 - 13/09/202115/09/2021 - 11:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34233 - 13/09/202115/09/2021 - 11:19
Ceará reduz a base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Lei - 17667 - 13/09/202115/09/2021 - 11:01
Aprovada Lei que institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 89 - SEFAZ - 30/08/202108/09/2021 - 09:01
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34221 - 03/09/202106/09/2021 - 10:22
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com energia elétrica
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SAÚDE - Decreto - 15113 - 04/09/202106/09/2021 - 10:02
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34199 - 04/09/202106/09/2021 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - SEFAZ - 20/08/202103/09/2021 - 09:44
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - SEFAZ - 20/08/202103/09/2021 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 20/08/202103/09/2021 - 09:18
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
