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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 34.256, DE 21-9-2021
(DO-CE DE 21-9-2021)
- c/ Republicação no DO-CE de 23-9-2021 -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas

Governo dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
Este Decreto estabelece regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de 





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