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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021

LEI 17.620, DE 20-8-2021
(DO-CE DE 23-8-2021)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Fornecimento de Canudos

Aprovada Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos no Estado do Ceará
Este ato proíbe 





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