Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 34.203, DE 25-8-2021
(DO-CE DE 26-8-2021)

SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame

Ceará institui o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
Este Decreto, com efeitos a partir de 1-11-2021, institui 
no Estado o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), a ser utilizado






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